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Atos de Recebimento

 

Conceituação

Os Atos de Recebimento atendem ao disposto na Lei 14.133 e têm por finalidade assegurar a conformidade e qualidade dos bens e serviços contratados. O recebimento divide-se em duas etapas: Provisório e Definitivo e deverá ser realizado por usuários responsáveis pela assinatura que estiveram previamente cadastrados nos atos.  

Instruções

  1. Ao realizar uma nova solicitação em: Controle de Execuções » Solicitações » Nova Solicitação, será necessário informar os Atos de Recebimento Provisório e Definitivo. Basta clicar na seta e selecionar o(s) ato(s) cadastrado(s).

É permitido criar a solicitação e realizar o empenho antes da inclusão dos Atos de Recebimento. Porém, a inclusão dos mesmos é obrigatória para a geração da AF (Autorização de Fornecimento).

Atenção: Não é permitido incluir o mesmo ato nos recebimento provisório e definitivo, nem o mesmo responsável. Para que os atos possam ser vinculados à uma solicitação, devem estar aprovados e ativos.

Para realizar o cadastro dos Atos, será necessário clicar no botão "+": Adicionar/Editar Ato. Apenas usuários Admins de Órgão estão habilitados para realizar a adição e/ou edição dos Atos de Recebimento. Instruções para adicionar ou editar os atos estão disponíveis em: Adição/Edição de Atos de Recebimento

  1. Após a geração da AF e após realizado seu recebimento e fornecimento por parte do fornecedor, a solicitação avançará para o Status 6 - AF com Execução Total a Comprovar. Neste Status, deverá ser confirmada a entrega dos produtos e realizados os recebimentos provisórios e definitivos. Os Atos poderão ser visualizados nesta tela de recebimento.

Atenção! O Recebimento só poderá ser realizado pelo usuário cadastrado no Ato. Caso o Ato possua mais de um responsável, todos deverão realizar a assinatura para finalizar o procedimento. Obs.: As assinaturas dos recebimentos não exigem certificados digitais.

  1. Os recebimentos Provisório e Definitivo acontecem em 3 etapas: Anexos, Checklist e Finalização.  
  • Recebimento Provisório

  • 1. Anexos: Nesta etapa é permitido adicionar anexos de recebimento. Pode ser um único documento de recebimento ou individual para cada item.
  • 2. Checklist: Obrigatório informar se o item atende ou não a descrição. Caso seja marcada a opção "Não", será necessário adicionar uma observação.
  • 3. Finalização: Ao Confirmar e Assinar, o documento de recebimento será gerado e poderá ser visualizado.

  • Recebimento Definitivo: Existe uma diferença entre o Recebimento Provisório: no primeiro passo, é obrigatória a avaliação do produto, onde ao marcar duas estrelas ou menos é requerida uma observação. Os passos seguintes são iguais.    

Pronto! Recebimentos Provisório e Definitivo realizados com sucesso! A solicitação avançou para o Status 8 - Autorização de Fornecimento com recebimento definitivo.