Instrumento de Contrato

Conceituação

O Instrumento de Contrato é um documento que formaliza o acordo entre a Administração Pública e o vencedor do Processo Licitatório. Conforme a Lei 14.133/2021, ele estabelece as condições da contratação, incluindo objeto, prazos, valores e obrigações das partes, sendo obrigatório na maioria das contratações públicas.